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equipamentos maritimos
Carlos Monteiro
2022-03-31T17:22:04+00:00
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EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS
Legislação europeia
Diretiva 2014/90/UE de 23 de julho
Diploma nacional
Decreto-Lei nº 63/2017 de 9 de junho
Autoridade competente
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Autoridade notificadora
Instituto Português da Qualidade, I.P.
Links úteis
Diretiva (UE) 2015/559 de 9 de abril – Alteração Anexo A da Diretiva 96/98/CE (revogada)
Decreto-Lei nº 59/2016 de 30 de agosto – Transposição da diretiva (EU) 2015/559
Regulamento de execução (UE) 2019/1397
Regulamento de execução (UE) 2018/608
Regulamento delegado (UE) 2018/414
