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equipamentos maritimosCarlos Monteiro2022-03-31T17:22:04+00:00
Início > Assuntos Europeus > Marcação CE > Novo quadro legislativo > equipamentos maritimos
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EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS

Legislação europeia

Diretiva 2014/90/UE de 23 de julho

Diploma nacional

Decreto-Lei nº 63/2017 de 9 de junho

Autoridade competente

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)

Autoridade notificadora

Instituto Português da Qualidade, I.P.

Links úteis

  • Diretiva (UE) 2015/559 de 9 de abril – Alteração Anexo A da Diretiva 96/98/CE (revogada)
  • Decreto-Lei nº 59/2016 de 30 de agosto – Transposição da diretiva (EU) 2015/559
  • Regulamento de execução (UE) 2019/1397
  • Regulamento de execução (UE) 2018/608
  • Regulamento delegado (UE) 2018/414
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