A Metrologia Legal desempenha um papel importantíssimo na economia e ao nível do bem-estar das populações, ao contribuir para o rigor, credibilidade e transparência das medições, seja no comércio, seja em todas as demais aplicações, constituindo um elemento chave no desenvolvimento económico e social do país.
Em Portugal, o regime de controlo metrológico legal dos métodos e instrumentos de medição, está aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2022, de 07 de abril, e pelas disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal aprovado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto.
Existem 22 regulamentos de instrumentos de medição submetidos ao controlo metrológico legal. Para além de instrumentos de medição, as garrafas-recipiente medida e os pré-embalados estão igualmente submetidos ao controlo metrológico legal.
O IPQ é responsável pela elaboração da legislação metrológica para as diferentes áreas de atividade económica e acompanhamento das diretivas da EU, nomeadamente para os domínios das transações comerciais, operações fiscais e salariais, segurança, saúde energia e proteção do ambiente.
A realização de operações de controlo metrológica está relacionada com a aplicação da legislação regulamentar.
O IPQ assegura o controlo metrológico legal de três categorias de instrumentos de medição, nomeadamente, as medidas materializadas de comprimento e sondas, cinemómetros e alcoolímetros. O controlo metrológico legal das restantes categorias de instrumentos de medição é assegurado por entidades qualificadas: OVM, SCM, SMM e IR.
Regulamentos em vigor
| Título | Link DRE |
|---|---|
| Regime geral do controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição | Decreto-Lei 29/2022 de 7 de abril |
| Produtos Pré-Embalados | Portaria 1198/91, de 18 de dezembro |
| Medidas de volume para secos metálicos ou de madeira | Portaria 207/84, de 5 de Abril |
| Instrumentos de Pesagem Não Automáticos | Portaria n.º 320/2019 de 19 de setembro |
| Medidas materializadas em massa (Pesos) | Portaria 100/86, de 24 de Março |
| Tacógrafos | Portaria 625/86, de 25 de Outubro |
| Determinação da quantidade de produtos petrolíferos à temperatura de 15 °C | Portaria 27/89, de 16 de Janeiro |
| Termómetros clínicos de mercúrio, de vidro com dispositivo de máxima | Portaria 1007/89, de 20 de Novembro |
| Manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (mecânicos s / pré-marcação) | Portaria 963/90, de 9 de Outubro |
| Garrafas-recipiente medida | Portaria 15/91 de 9 de Janeiro |
| Opacímetros | Portaria 797/97, de 1 de Setembro |
| Manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (c / pré-marcação e eletrónicos) | Portaria 389/98, de 6 de Julho |
| Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros | Portaria 422/98, de 21 de Julho |
| Recipientes para a comercialização de bebidas | Portaria 3/2007 de 2 de Janeiro |
| Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição | Portaria n.º 321/2019 de 19 de setembro |
| Sistemas de medição da força das máquinas de ensaios estáticos de tração ou compressão | Portaria 1540/2007, de 6 de Dezembro |
| Reservatórios de armazenamento de instalação fixa | Portaria 1541/2007, de 6 de Dezembro |
| Cinemómetros | Portaria 1542/2007, de 6 de Dezembro |
| Cisternas transportadoras, rodoviárias e ferroviárias | Portaria 1543/2007, de 6 de Dezembro |
| Indicadores manuais e automáticos de referenciação do nível dos líquidos | Portaria 1544/2007, de 6 de Dezembro |
| Refratómetros | Portaria 1548/2007, de 7 de Dezembro |
| Alcoolímetros | Portaria 1556/2007, de 10 de Dezembro |
| Sonómetros | Portaria 977/2009, de 1 de Setembro |
| Contadores de tempo | Portaria 978/2009, de 1 de Setembro |
| Radiações Ionizantes | Portaria 247/2018, de 4 de setembro |
| Registadores de Temperatura | Portaria 1129/2009, de 1 de Outubro |
| Regulamento Geral do Controlo Metrológico | Portaria 962/1990, de 9 de outubro |
| Instrumentos de pesagem não automáticos | Decreto-Lei 43/2017, de 18 de abril |
| Instrumentos de medição | Decreto-Lei 45/2017, de 27 de abril |
| Regulamento de Qualificação de Instaladores e ou Reparadores | Portaria n.º 299/86 de 20 de junho |
| Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição | Portaria 211/2022, de 23 de agosto |
| Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição | Portaria 210/2022, de 23 de agosto |
| Column 1 | Column 2 |
|---|---|
| Column 1 Value | Column 2 Value |