PEDIR O LICENCIAMENTO DE CISTERNAS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS
Permite obter a aprovação de projeto e de construção de cisterna nova e a aprovação de cisterna usada, bem como a autorização de utilização da cisterna e sua renovação. Permite ainda a alteração do código-cisterna, a comunicação de alteração do titular da cisterna e obter uma segunda via do certificado de aprovação/ autorização.
Quem pode pedir o licenciamento de cisternas?
Proprietário ou utilizador de cisterna.
Quando pode pedir o licenciamento de cisternas?
Em qualquer momento.
Onde pode pedir o licenciamento de cisternas?
A submissão dos pedidos e a tramitação dos processos de Licenciamento deve ser efetuada através do Portal de Serviços do IPQ e/ou através do Portal ePortugal.
Requisitos do serviço
Para submissão dos pedidos através do Portal de Serviços do IPQ ou do Portal ePortugal é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital, sendo que para o Portal de Serviços do IPQ é necessária a prévia certificação do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).
Quanto custa pedir o licenciamento de cisternas?
O Despacho n.º 8215/2013, de 11 de junho, fixa as taxas a cobrar pelas aprovações, autorizações e demais atos administrativos, no respeitante às condições técnicas das garrafas e outros recipientes sob pressão, das cisternas fixas, cisternas desmontáveis, baterias de recipientes e contentores-cisternas.
O pagamento das taxas aplicáveis ao licenciamento de Cisternas para Transporte de Mercadorias Perigosas é efetuado apenas por multibanco, sendo gerada a respetiva referência na sequência da submissão do pedido de licenciamento.
Qual é o prazo de execução do serviço?
O prazo de execução do serviço é de 10 dias úteis após pagamento da taxa e instrução completa do pedido.
Como pedir o licenciamento de cisternas?
Para submissão dos pedidos através do Portal de Serviços do IPQ, consulte o site de informações Sobre o Portal.
Para submissão dos pedidos através do portal ePortugal, consulte o Manual de acesso aos Serviços.
Informação adicional
Para o esclarecimento de dúvidas relativas à submissão dos pedidos de licenciamento, ou outras relacionadas com o licenciamento de Cisternas, poderá consultar a página do site do IPQ respeitante às Cisternas ou às FAQ, contactar o IPQ através do endereço de correio eletrónico licenciamento.BdE@ipq.pt e ainda utilizar a funcionalidade “chat” ou solicitar um agendamento presencial no Portal de Serviços.