
PEDIR O LICENCIAMENTO DE MOTORES FIXOS
Permite a aprovação da instalação de Motores de Classe A (potência superior a 560 kW) e obter a declaração prévia de instalação para Motores de Classe B (potência inferior ou igual a 560 kW).
Quem pode pedir o licenciamento de Motores Fixos?
Todos os proprietários e utilizadores de Motores Fixos.
Quando pode pedir o licenciamento de Motores Fixos?
Em qualquer momento.
Onde pode pedir o licenciamento de Motores Fixos?
A submissão dos pedidos e a tramitação dos processos de Licenciamento de Motores deve ser efetuada através do Portal de Serviços do IPQ.
Requisitos do serviço
Para submissão dos pedidos através do Portal de Serviços do IPQ é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital.
Quanto custa pedir o licenciamento de Motores Fixos?
O Decreto-Lei n.º 61/2009, de 9 de março, fixa as taxas de aprovação de instalação, renovação do certificado de aprovação, averbamento e emissão de segunda via de documento. O pagamento das taxas aplicáveis ao licenciamento de RSPS e ESP é efetuado apenas por multibanco, sendo gerada a respetiva referência na sequência da submissão do pedido de licenciamento.
Qual é o prazo do licenciamento de Motores fixos?
Os prazos estão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 61/2009, de 9 de março.
Como pedir o licenciamento de Motores Fixos?
Para submissão dos pedidos através do Portal de Serviços do IPQ, consulte o site de informações Sobre o Portal.
Informação adicional
Para o esclarecimento de dúvidas relativas à submissão dos pedidos de licenciamento, ou outras relacionadas com o licenciamento de Motores, poderá consultar a página do site do IPQ respeitante aos Motores ou às FAQ, contactar o IPQ através do endereço de correio eletrónico licenciamento.BdE@ipq.pt e ainda utilizar a funcionalidade “chat” ou solicitar um agendamento presencial no Portal de Serviços.