PEDIR O LICENCIAMENTO DE RECIPIENTES SOB PRESSÃO SIMPLES E EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO
Permite a instalação e o funcionamento de Recipientes Sob Pressão Simples (RSPS) e Equipamentos Sob Pressão (ESP), em condições definitivas e provisórias, bem como a submissão de Averbamentos, Reparações e Alterações. Este serviço possibilita ainda a emissão de placa de identificação, a suspensão temporária de utilização de um RSPS/ESP, a sua retirada de serviço de forma definitiva e a comunicação de acidentes que envolvam a sua utilização.
Quem pode pedir o licenciamento?
Todos os proprietários e utilizadores de Recipientes Sob Pressão Simples e Equipamentos Sob Pressão.
Quando pode pedir o licenciamento?
Este serviço deverá ser solicitado até 60 dias úteis após o início do funcionamento, condicionado à realização de uma inspeção com resultado favorável, no caso de se tratar de um Recipientes Sob Pressão Simples (RSPS) e antes do início do funcionamento, no caso de se tratar de um Equipamento Sob Pressão (ESP). No caso de RSPS e ESP já licenciados, o proprietário/utilizador deve solicitar ao IPQ a revalidação do funcionamento do RSPS ou a renovação da aprovação de funcionamento do ESP até 60 dias úteis antes do final do prazo de validade da declaração de validação de funcionamento ou do certificado de aprovação de funcionamento, respetivamente.
Onde pode pedir o licenciamento?
A submissão dos pedidos e a tramitação dos processos de Licenciamento deve ser efetuada através do Portal de Serviços do IPQ.
Na impossibilidade de o fazer através do Portal de Serviços, poderá recorrer ao Portal ePortugal.
Requisitos do serviço
Para submissão dos pedidos através do Portal de Serviços do IPQ ou do Portal ePortugal é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital, sendo que para o Portal de Serviços do IPQ é necessária a prévia certificação do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).
Quanto custa o pedido de licenciamento?
A Portaria n.º 398-A/2019, de 28 de novembro, fixa as taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP). O pagamento das taxas aplicáveis ao licenciamento de RSPS e ESP é efetuado apenas por multibanco, sendo gerada a respetiva referência na sequência da submissão do pedido de licenciamento.
Qual é o prazo do licenciamento?
Os prazos estão estabelecidos no Regulamento anexo ao Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto.
Como fazer o pedido de licenciamento?
Para submissão dos pedidos através do Portal de Serviços do IPQ, consulte o site de informações Sobre o Portal.
Para submissão dos pedidos através do portal ePortugal, consulte o Manual de acesso aos Serviços.
Informação adicional
Para o esclarecimento de dúvidas relativas à submissão dos pedidos de licenciamento, ou outras relacionadas com o licenciamento de RSPS/ESP, poderá consultar a página do site do IPQ respeitante aos RSPS/ESP ou às FAQ, contactar o IPQ através e-mail: licenciamento.BdE@ipq.pt e ainda utilizar a funcionalidade “chat” ou solicitar um agendamento presencial no Portal de Serviços.